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Diário da República 4/2000

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Resumo do Diário da República 1.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Série Data Dia Ver
004A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 6/2000 Torna público que, por nota de 14 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 29 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau e que a República Portuguesa declarou aceitar, relativamente ao território de Macau, as obrigações da Convenção para o trabalho marítimo 001 06/01 5.ª link
004A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 7/2000 Torna público que, por nota de 14 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 142 da OIT, sobre o papel da orientação profissional e da formação profissional na valorização dos recursos humanos, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 29 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos a que a ela está vinculado o Estado Português 001 06/01 5.ª link
004A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 8/2000 Torna público que, por nota de 14 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 150 da OIT, sobre a administração do trabalho (papel, funções e organização), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 29 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos a que a ela está vinculado o Estado Português 001 06/01 5.ª link
004A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 9/2000 Torna público que, por nota de 14 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 29 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos a que a ela está vinculado o Estado Português 001 06/01 5.ª link
004A Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 10/2000 Torna público que, por nota de 14 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 160 da OIT, relativa às estatísticas do trabalho, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 29 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau. A República Portuguesa mais declarou aceitar, relativamente ao território de Macau, algumas obrigações decorrentes da parte II da Convenção 001 06/01 5.ª link
004A Supremo Tribunal de Justiça Assento n.º 1/2000 Integra a nulidade insanável da alínea b) do artigo 119.º do Código de Processo Penal a adesão posterior do Ministério Público à acusação deduzida pelo assistente relativa a crimes de natureza pública ou semipública e fora do caso previsto no artigo 284.º, n.º 1, do mesmo diploma legal 001 06/01 5.ª link
004B Ministério da Educação Portaria n.º 6/2000 Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Psicologia na Universidade Lusíada no Porto 001 06/01 5.ª link
004B Banco de Portugal Aviso do Banco de Portugal n.º 6/99 Estabelece as condições a que devem obedecer as caixas agrícolas que pretendam alargar o seu objecto a alguma ou algumas das actividades previstas nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 36.º-A do regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola 001 06/01 5.ª link
004B Banco de Portugal Aviso do Banco de Portugal n.º 7/99 Dá nova redacção ao n.º 3.º do aviso n.º 1/93, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Junho de 1993 001 06/01 5.ª link
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Resumo do Diário da República 2.ª Série

Diário Orgão Diploma Resumo Página Data Dia Ver
004 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho n.º 280/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho n.º 281/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho n.º 282/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho n.º 283/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho n.º 284/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Assembleia da República - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros Despacho n.º 285/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto Despacho n.º 286/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional do Desporto Contrato n.º 10/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional do Desporto Contrato n.º 11/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia Despacho Conjunto n.º 9/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde Despacho Conjunto n.º 10/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Contrato (Extracto) n.º 12/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Contrato (Extracto) n.º 13/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Contrato (Extracto) n.º 14/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Contrato (Extracto) n.º 15/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Contrato (Extracto) n.º 16/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Contrato (Extracto) n.º 17/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Contrato (Extracto) n.º 18/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Contrato (Extracto) n.º 19/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Contrato (Extracto) n.º 20/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Contrato (Extracto) n.º 21/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Despacho (Extracto) n.º 287/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração Rectificação n.º 32/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho n.º 288/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho n.º 289/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Equipamento Social - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Despacho n.º 290/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 291/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 292/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 293/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 294/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 295/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Despacho n.º 296/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Infra-Estruturas Despacho (Extracto) n.º 297/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Secretaria Central Rectificação n.º 33/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Civis Despacho (Extracto) n.º 298/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Civis Despacho (Extracto) n.º 299/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Civis Despacho (Extracto) n.º 300/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Civis Despacho (Extracto) n.º 301/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 302/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 303/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 304/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 305/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 306/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 307/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 308/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 309/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 310/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 311/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal - Direcção do Serviço de Pessoal - Repartição de Sargentos e Praças Despacho n.º 312/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) n.º 313/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) n.º 314/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) n.º 315/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho (Extracto) n.º 316/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Repartição de Pessoal Militar Permanente Aviso n.º 146/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Governo Militar de Lisboa Despacho n.º 317/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Governo Militar de Lisboa Despacho n.º 318/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Governo Militar de Lisboa Despacho n.º 319/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Exército - Governo Militar de Lisboa Despacho n.º 320/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea - Direcção de Pessoal - Repartição de Pessoal Civil Despacho n.º 321/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho n.º 322/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Despacho n.º 323/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 324/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 325/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 326/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna Despacho n.º 327/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana Despacho n.º 328/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Aviso n.º 147/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Faro Despacho n.º 329/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Portalegre Aviso n.º 148/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho n.º 330/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças Despacho n.º 331/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Regulamento da Cmvm n.º 24/99 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos Aviso (Extracto) n.º 149/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Património Aviso (Extracto) n.º 150/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Despacho Conjunto n.º 11/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Economia - Secretaria-Geral Aviso n.º 151/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Gabinete do Ministro Despacho n.º 332/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Gabinete do Ministro Despacho n.º 333/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Algarve Deliberação n.º 10/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo Aviso n.º 152/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Aviso n.º 153/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Aviso n.º 154/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Aviso n.º 155/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte Deliberação n.º 11/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu Despacho (Extracto) n.º 334/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu Despacho (Extracto) n.º 335/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional Despacho (Extracto) n.º 336/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento Despacho n.º 337/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento Despacho n.º 338/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Direcção-Geral da Acção Social Aviso n.º 156/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Aviso n.º 157/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso n.º 158/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Aviso n.º 159/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 339/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 340/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 341/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 342/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 343/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 344/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 345/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Despacho n.º 346/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Rectificação n.º 34/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Rectificação n.º 35/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Aviso n.º 160/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Despacho (Extracto) n.º 347/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Directoria-Geral da Polícia Judiciária Aviso n.º 161/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Directoria-Geral da Polícia Judiciária Despacho n.º 348/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Directoria-Geral da Polícia Judiciária Despacho n.º 349/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Directoria-Geral da Polícia Judiciária Despacho n.º 350/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Instituto de Medicina Legal de Lisboa Rectificação n.º 36/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 351/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 352/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 353/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 354/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 355/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 356/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 357/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 358/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Justiça - Instituto de Reinserção Social Despacho (Extracto) n.º 359/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Planeamento - Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional Aviso n.º 162/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro Despacho n.º 360/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e da Qualidade Alimentar Despacho n.º 361/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Protecção das Culturas Aviso n.º 163/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Despacho (Extracto) n.º 362/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Despacho (Extracto) n.º 363/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Alentejo Louvor n.º 8/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste Despacho (Extracto) n.º 364/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes Despacho n.º 365/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Aviso n.º 164/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho n.º 366/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Educação - Gabinete do Ministro Despacho n.º 367/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa Acordo n.º 1/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa Despacho n.º 368/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica Aviso n.º 165/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica Aviso n.º 166/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Educação - Departamento da Educação Básica Aviso n.º 167/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Alentejo - Escola Secundária de Moura Aviso n.º 168/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Escola Secundária da Sé - Guarda Aviso n.º 169/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Escola E. B. 2, 3 António Gedeão Aviso n.º 170/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3 Dr. Flávio Gonçalves Aviso n.º 171/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Educação - Escola E. B. 2, 3 de Lousada Aviso n.º 172/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Educação - Estádio Universitário de Lisboa Aviso n.º 173/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Educação - Estádio Universitário de Lisboa Aviso n.º 174/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Educação - Estádio Universitário de Lisboa Aviso n.º 175/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra Despacho n.º 369/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra Despacho n.º 370/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra Despacho n.º 371/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra Despacho n.º 372/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde Despacho n.º 373/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Secretaria-Geral Despacho (Extracto) n.º 374/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo - Sub-Região de Saúde de Évora Aviso n.º 176/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve - Sub-Região de Saúde de Faro Aviso n.º 177/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve - Sub-Região de Saúde de Faro Aviso n.º 178/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve - Sub-Região de Saúde de Faro Aviso n.º 179/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte - Sub-Região de Saúde do Porto Aviso n.º 180/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo Aviso n.º 181/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de D. Estefânia Aviso n.º 182/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia Aviso n.º 183/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia Aviso n.º 184/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital do Conde de Bertiandos Rectificação n.º 37/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Abrantes - Doutor Manuel Constâncio Aviso n.º 185/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de Abrantes - Doutor Manuel Constâncio Aviso n.º 186/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital do Fundão Aviso n.º 187/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital de São João da Madeira Aviso n.º 188/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Egas Moniz Aviso n.º 189/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Egas Moniz Aviso n.º 190/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Infante D. Pedro - Aveiro Aviso n.º 191/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Nossa Senhora da Ajuda - Espinho Aviso n.º 192/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Nossa Senhora da Assunção - Seia Aviso n.º 193/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Reynaldo dos Santos Aviso n.º 194/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Cruz Aviso (Extracto) n.º 195/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo Aviso n.º 196/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Bernardo - Setúbal Aviso n.º 197/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Bernardo - Setúbal Aviso n.º 198/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São José de Fafe Aviso n.º 199/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Pedro - Vila Real Aviso n.º 200/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Pedro - Vila Real Aviso n.º 201/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de São Teotónio - Viseu Aviso n.º 202/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Saúde - Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil - Centro Regional do Porto Aviso n.º 203/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 375/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 376/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 377/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 378/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro Despacho n.º 379/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente Despacho n.º 380/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano Declaração n.º 3/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto da Água Aviso n.º 204/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Cultura - Instituto Português de Arqueologia Aviso n.º 205/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Aviso n.º 206/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Despacho (Extracto) n.º 381/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Rectificação n.º 38/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico Rectificação n.º 39/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Gabinete do Ministro Despacho n.º 382/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Fundação para a Ciência e a Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 383/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Fundação para a Ciência e a Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 384/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Fundação para a Ciência e a Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 385/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Ciência e da Tecnologia - Instituto de Meteorologia Rectificação n.º 40/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - Inspecção-Geral da Administração Pública Despacho n.º 386/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Centro Hospitalar do Funchal Aviso n.º 2/2000/M (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Aberta Rectificação n.º 41/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Aberta - Reitoria Despacho n.º 387/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Aberta - Reitoria Despacho n.º 388/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Aberta - Reitoria Despacho n.º 389/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Aberta - Reitoria Despacho n.º 390/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Aberta - Reitoria Despacho n.º 391/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Aberta - Reitoria Despacho n.º 392/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 22/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Algarve Contrato (Extracto) n.º 23/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Algarve Despacho n.º 393/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Algarve Despacho n.º 394/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Algarve Despacho n.º 395/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Algarve Despacho n.º 396/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Algarve Despacho n.º 397/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Algarve Despacho n.º 398/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Algarve Despacho n.º 399/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Algarve Despacho n.º 400/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Algarve Despacho n.º 401/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Algarve Despacho n.º 402/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Algarve - Reitoria Edital n.º 7/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Algarve - Serviços de Acção Social Despacho n.º 403/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Algarve - Unidade de Ciências e Tecnologias dos Recursos Aquáticos Despacho n.º 404/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Coimbra Despacho n.º 405/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Coimbra Despacho n.º 406/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Coimbra - Reitoria Edital n.º 8/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Coimbra - Serviços Académicos Aviso n.º 207/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Coimbra - Serviços Académicos Aviso n.º 208/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 407/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 408/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 409/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 410/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia Despacho (Extracto) n.º 411/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Évora Aviso (Extracto) n.º 209/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Évora Despacho n.º 412/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho n.º 413/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho n.º 414/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho n.º 415/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 416/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Belas-Artes Despacho n.º 417/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Belas-Artes Despacho n.º 418/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Belas-Artes Despacho n.º 419/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho n.º 420/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho n.º 421/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho n.º 422/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho n.º 423/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências Despacho n.º 424/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Despacho (Extracto) n.º 425/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Despacho (Extracto) n.º 426/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Despacho (Extracto) n.º 427/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Despacho (Extracto) n.º 428/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Despacho (Extracto) n.º 429/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Despacho (Extracto) n.º 430/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Despacho (Extracto) n.º 431/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Despacho (Extracto) n.º 432/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Despacho (Extracto) n.º 433/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Despacho (Extracto) n.º 434/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito Despacho (Extracto) n.º 435/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina Despacho n.º 436/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Minho - Reitoria Aviso n.º 210/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Minho - Reitoria Aviso n.º 211/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Minho - Reitoria Aviso n.º 212/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Minho - Reitoria Aviso n.º 213/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 437/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 438/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 439/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 440/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 441/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 442/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 443/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Minho - Serviços Administrativos Despacho (Extracto) n.º 444/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Minho - Serviços de Acção Social Aviso n.º 214/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Minho - Escola de Engenharia Edital n.º 9/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Nova de Lisboa - Serviços de Acção Social Despacho (Extracto) n.º 445/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Despacho n.º 446/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso n.º 215/2000 (2.ª Série)) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso n.º 216/2000 (2.ª Série)) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia Aviso n.º 217/2000 (2.ª Série)) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Tecnologia Química e Biológica Despacho n.º 447/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Porto - Reitoria Resolução n.º 2/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Porto - Reitoria Resolução n.º 3/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Porto - Reitoria Resolução n.º 4/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Porto - Serviços de Acção Social Despacho (Extracto) n.º 448/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Porto - Serviços de Acção Social Despacho (Extracto) n.º 449/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Porto - Serviços de Acção Social Despacho (Extracto) n.º 450/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Porto - Faculdade de Farmácia Despacho (Extracto) n.º 451/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar Despacho n.º 452/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade do Porto - Instituto Superior de Ciências da Nutrição e Alimentação Despacho (Extracto) n.º 453/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Técnica de Lisboa - Reitoria Rectificação n.º 42/2000 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Técnica de Lisboa - Serviços de Acção Social Aviso n.º 218/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Agronomia Aviso n.º 219/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Agronomia Despacho n.º 454/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Agronomia Despacho n.º 455/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Agronomia Despacho n.º 456/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Agronomia Despacho n.º 457/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Agronomia Despacho (Extracto) n.º 458/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior de Agronomia Despacho (Extracto) n.º 459/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Aviso n.º 220/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Técnica de Lisboa - Instituto Superior Técnico Aviso n.º 221/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade Técnica de Lisboa - Laboratório de Patologia Vegetal de Veríssimo de Almeida Despacho n.º 460/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Aviso n.º 222/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Aviso n.º 223/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Aviso n.º 224/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Aviso n.º 225/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro - Reitoria Despacho (Extracto) n.º 461/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Instituto Politécnico de Beja Despacho (Extracto) n.º 462/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Instituto Politécnico de Beja Despacho (Extracto) n.º 463/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
004 Instituto Politécnico de Bragança Despacho n.º 464/2000 (2.ª Série) 0 0 06/01 5.ª link
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004 Instituto Politécnico de Bragança Rectificação n.º 43/2000 0 0 06/01 5.ª link
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